TSTAg-RR 111-31.2018.5.05.0020
Omissão no julgamento dos embargos de declaração
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Omissão no julgamento dos embargos de declaração
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Intervalo Intrajornada
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSURGÊNCIA DO MPT CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMA COLETIVA (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Multa Cominatória / Astreintes; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Ônus da Prova; Execução de Título Extrajudicial