Jurisprudências
TSTAg-Emb-RRAg 10107-76.2017.5.03.0171
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Diferenças salariais
- Política de grades
- Arestos formalmente inválidos
- Cargo de Confiança
- Outras Gratificações
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CC. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TST. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cargo de Confiança; Outras Gratificações; Promoção; Intervalo 15 Minutos Mulher; Equiparação Salarial