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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 246-51.2021.5.09.0303

Redirecionamento da execução para o devedor solidário

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução para o devedor solidário
  • Óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Sobrestamento do feito indevido
  • Inexistência de vícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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