Jurisprudências
TSTAIRR 0011946-16.2024.5.03.0067
Adicional de insalubridade: óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários periciais
- Preclusão
- § 1º do art. 1° da in 40/TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator