Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 20699-59.2017.5.04.0008
Representação processual: intimação
- Direito do Trabalho
- Representação processual
- Intimação
- Vícios
- Dispensa Discriminatória
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Negativa de Prestação Jurisdicional