Incidência automática do piso nacional aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos professores

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. A irresignação veiculada no recurso de revista cinge-se à alegada necessidade de adequação do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Poços de Caldas, instituído pela Lei Complementar nº 26/2002, de modo que toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério observe, como parâmetro mínimo, o valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. Todavia, conforme devidamente consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 911, segundo a qual “a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo, contudo, imposição legal de incidência automática do referido piso sobre toda a carreira, tampouco reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se assim dispuser a legislação local”. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.