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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0001912-56.2011.5.02.0037

Parcelas vencidas e vincendas até inclusão em folha de pagamento

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Parcelas vencidas e vincendas até inclusão em folha de pagamento
  • Ausência de previsão no título executivo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DOS ANUÊNIOS NA SUA BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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