TSTEDCiv-AIRR 0001912-56.2011.5.02.0037
Parcelas vencidas e vincendas até inclusão em folha de pagamento
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Parcelas vencidas e vincendas até inclusão em folha de pagamento
- Ausência de previsão no título executivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DOS ANUÊNIOS NA SUA BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora