Jurisprudências
TSTAIRR 1000117-06.2021.5.02.0018
Regime 12x36: feriados laborados
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Feriados laborados
- Diferenças
- Inovação recursal
- Contribuição assistencial
- Descontos de empregados não associados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36. FERIADOS LABORADOS. DIFERENÇAS. INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Repouso Semanal Remunerado e Feriado