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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1475-93.2013.5.05.0511

Dessa forma, em relação ao agravo de instrumento, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST

  • Direito do Trabalho
  • Incide, na hipótese, o óbice preconizado pela Súmula 297, I, do TST
  • Horas in Itinere
  • Intervalo Intrajornada
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Prevalência
  • Banco de Horas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de admissibilidade, visto que não impugnou, nas razões do agravo de instrumento, a aplicação do óbice preconizado pela Súmula 126 do TST, indicado no despacho de admissibilidade (fl. 624). 2. Dessa forma, em relação ao agravo de instrumento, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. 2- HORAS IN ITINERE. 1. Observa-se que a tese recursal contida no recurso de revista da reclamada está relacionada à existência de norma coletiva que regula o pagamento das horas in itinere . 2. Não obstante, não há, no acórdão regional, premissa fática consignada ou tese fixada quanto à existência de eventual norma coletiva relacionada às horas in itinere . Incide, na hipótese, o óbice preconizado pela Súmula 297, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prevalência; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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