Jurisprudências
TSTAg-AIRR 573-66.2010.5.18.0000
Assim, diante da irregularidade de representação processual, reputa-se inexistente o Agravo
- Direito do Trabalho
- Procuração / Mandato
- Nulidade
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A advogada signatária do Agravo não possui procuração nos autos e não se verifica a hipótese de mandato tácito. Assim, diante da irregularidade de representação processual, reputa-se inexistente o Agravo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, por irregularidade de representação processual.
Indexação
Procuração / Mandato; Nulidade