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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 573-66.2010.5.18.0000

Assim, diante da irregularidade de representação processual, reputa-se inexistente o Agravo

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A advogada signatária do Agravo não possui procuração nos autos e não se verifica a hipótese de mandato tácito. Assim, diante da irregularidade de representação processual, reputa-se inexistente o Agravo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, por irregularidade de representação processual.

Indexação

Procuração / Mandato; Nulidade

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