Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1030-21.2021.5.17.0007
Execução individual de multa por descumprimento de sentença coletiva ( astreinte)
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ( ASTREINTE) . IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ACESSÓRIA SUBORDINADA À OBRIGAÇÃO AINDA DISCUTIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.