Jurisprudências
TSTAg-RR 161800-58.2006.5.16.0001
Negativa de prestação jurisdicional: descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Indenização por Dano Moral
- Efeitos
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, pois as razões defendidas pela parte agravante não são suficientes a demonstrar o equívoco nela apontado. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Efeitos