Jurisprudências
TSTEDCiv-ED-ARR 1303-19.2014.5.12.0028
Adicional de risco: terminal privativo
- Direito do Trabalho
- Adicional de risco
- Terminal privativo
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. TEMA 222 DO STF. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional