Índice de correção monetária e juros de mora definidos na fase de conhecimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DA ADC 58 – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução (R$ 763.859,25), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre índice de correção monetária e juros de mora, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58. 2. Ademais, registrou-se que o caso dos autos se enquadra na “situação 2” das hipóteses de modulação (processo transitado em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária), tendo em vista o registro expresso do Regional de que a sentença exequenda estabeleceu ambos os critérios, que estão cobertos pelo manto da coisa julgada e, por conseguinte, não admitem modificação. 3. Em seu agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão agravada ou demonstrasse seu desacerto, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.