Despacho que nega seguimento ao recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT. Ainda que a Unimed aduza que a exigência do artigo 896, §1º-A, da CLT foi cumprida a contento, da leitura de seu recurso de revista (págs. 421-439), que traz a transcrição da decisão regional referente aos dois temas devolvidos, às págs. 427-430 e 434, observa-se, na verdade, a reprodução integral do v. acórdão regional, sem constar nenhum destaque ou indicação precisa das teses ali adotadas, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, no caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Com efeito, a transcrição efetuada não se presta ao fim colimado, deixando de atender a exigência da norma do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” (item I), exigindo a impugnação de “todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho” (item III). A ausência de requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.