Adesão ao pdv: omissão não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que foi explicitado no acórdão embargado, quanto ao PDV, que era anterior ao acordo coletivo elaborado em 25/2/2002, bem como que o autor livremente aderiu aos termos, com a devida assistência sindical, e que não houve demonstração de qualquer coação para a sua assinatura. Assim, não se constatam as omissões alegadas pelo reclamante, a respeito da questão aventada na suscitada negativa de prestação jurisdicional, inerente aos termos da adesão ao PDV. Embargos de declaração desprovidos.