TSTAIRR 2188-34.2014.5.02.0441
Execução: reflexos do FGTS e correção monetária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Reflexos do FGTS e correção monetária
- A, I, da CLT, em relação à matéria correção monetária
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO FGTS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que a executada não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam: descumprimento do art. 896, § 1º - A, III, da CLT, no que tange ao tema reflexos do FGTS, e o não atendimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, em relação à matéria correção monetária. Destaca-se que nem sequer é possível identificar a matéria objeto de insurgência recursal. Dessa forma, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Uniforme