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Jurisprudências

TSTAIRR 2188-34.2014.5.02.0441

Execução: reflexos do FGTS e correção monetária

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Reflexos do FGTS e correção monetária
  • A, I, da CLT, em relação à matéria correção monetária
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Multa Prevista em Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO FGTS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que a executada não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam: descumprimento do art. 896, § 1º - A, III, da CLT, no que tange ao tema reflexos do FGTS, e o não atendimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, em relação à matéria correção monetária. Destaca-se que nem sequer é possível identificar a matéria objeto de insurgência recursal. Dessa forma, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Uniforme

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