Inovação recursal: ausência de omissão ou contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS EM RECURSO DE REVISTA E NÃO EXAMINADAS NO JULGADO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.