Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas: provas testemunhais

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM .

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, contra decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento à apelação criminal para julgar procedente a representação e aplicar medida socioeducativa de internação.

2. Fato relevante. A condenação baseou-se nos depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão do adolescente, corroborados pela confissão informal do mesmo, que assumiu a propriedade da droga e afirmou estar comercializando-a.

3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a representação por ausência de provas, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou suficientes as provas apresentadas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em determinar se os depoimentos dos policiais, corroborados pela confissão informal do adolescente, são suficientes para embasar a condenação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

5. A defesa alega que a condenação se baseia unicamente em prova inquisitorial, sem elementos adicionais que comprovem a autoria do ato infracional.

III. Razões de decidir

6. A instância ordinária concluiu que os depoimentos dos policiais são coerentes e válidos, corroborando a confissão informal do adolescente, o que é suficiente para a condenação.

7. A jurisprudência do STJ reconhece que o depoimento dos policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, é idôneo para embasar a condenação.

8. A reanálise das provas demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Tese de julgamento: "1. O depoimento dos policiais, quando coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 2. A reanálise de provas em habeas corpus é inviável, salvo em casos de evidente constrangimento ilegal."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386, V e VII; ECA, art. 122, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.707.100/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN 5/3/2025; STJ, AgRg no HC 666.125/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021.