TSTAg-RR 410-02.2021.5.14.0004
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: "plr caixa
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- "plr caixa
- Social"
- Diferenças
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "PLR CAIXA - SOCIAL". DIFERENÇAS. Inviável, nesta instância extraordinária, acolher a tese de que o pagamento da "PLR CAIXA - Social" estaria submetido a gradação vinculada ao atingimento de indicadores de desempenho, diante da conclusão do Tribunal Regional de que "não se verifica quanto à parcela denominada ‘PLR CAIXA - Social’ qualquer previsão no sentido de pagamento inferior a 4% (quatro por cento do lucro líquido), bem como que não há estabelecimento de gradação de percentuais" , porquanto divergir de tal conclusão exigiria o reexame das premissas fáticas e probatórias assentadas pelo Tribunal Regional, inclusive quanto ao alcance dos documentos considerados na apuração da parcela, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional