Horas extraordinárias: matéria decidida a partir da análise do caderno probatório

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA DECIDIDA A PARTIR DA ANÁLISE DO CADERNO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE REGEM O ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamada apresentou os registros de jornada e os recibos salariais. Verifica-se, ainda, que a instância ordinária, soberana na análise do caderno probatório, reconheceu a idoneidade dos referidos documentos como meio de prova. 2. Ato contínuo, a Corte de origem registrou que foi concedido prazo de 15 dias para que o reclamante apontasse, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas. Todavia, após a análise do documento apresentado pelo reclamante, a Corte concluiu que as propaladas diferenças apontadas foram apuradas sem que o reclamante observasse as folgas compensatórias anotadas e os registros de intervalos intrajornadas, não demonstrando analiticamente, portanto, a existência de diferenças devidas. 3. Assim, não se cogita de violação dos dispositivos atinentes à disciplina de distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional solucionou a controvérsia a partir da valoração do conjunto fático-probatório, e não mediante adoção de regra de julgamento aplicável quando ausente elemento probatório. Recurso de revista de que não se conhece.