STJHC 963.677
Crime de receptação: nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca domiciliar
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Crime de receptação
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Ementa
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A posse de simulacro de arma de fogo não constitui crime e não justifica a busca domiciliar. 2. Juízo de retratação exercido para manter o acórdão de fls. 188/194 com a consequente concessão da ordem deferida ao paciente.
3. Ordem concedida de ofício.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de retratação votou pela manutenção da decisão de fls. 131/137 e o acórdão de fls. 188/194, para não conhecer do habeas corpus, todavia com a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Indexação
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