Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001241-80.2023.5.17.0009
Seguro garantia: ausência do registro da apólice na susep
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro garantia
- Ausência do registro da apólice na susep
- Ausência do acréscimo de 30%
- Intimação para regularização
- Juntada de nova apólice sem o registro
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE NOVA APÓLICE SEM O REGISTRO. RECURSO DESERTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (recurso deserto) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator