Interpostos sob a égide da lei nº 13.467/2017: análise conjunta

AGRAVOS – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LOJAS RIACHUELO S.A.) E TERCEIRA (MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANÁLISE CONJUNTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – ENTE PRIVADO – ABRANGÊNCIA – SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.