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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10562-04.2022.5.18.0121

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: alteração da razão social da empresa  necessidade de apresentação de nova procuração

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Aplicável a Súmula 383, II, do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA  NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA  AUSENTE A PROCURAÇÃO. O entendimento desta Corte é o de que a alteração da razão social da empresa enseja a necessidade da parte apresentar novo instrumento de mandato com a nova razão social da recorrente. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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