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Jurisprudências

TSTAIRR 469-46.2018.5.22.0109

Prescrição intercorrente: apelo desfundamentado

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição intercorrente
  • Apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Contrato Nulo - Efeitos
  • Prescrição
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Contrato Nulo - Efeitos; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho

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