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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 11664-92.2016.5.03.0152

Intervalo do art. 384 da CLT: recepção pela constituição da república

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • Recepção pela constituição da república
  • Horas extras
  • Requisitos de admissibilidade do recurso de revista não preenchidos
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – HORAS EXTRAS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando a pretensão deduzida no Recurso de Revista estiver assentada sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Intervalo 15 Minutos Mulher

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