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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 7-79.2023.5.10.0002

Adicional de periculosidade: área de risco

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Área de risco
  • Abastecimento de aeronaves
  • Não havendo reparos a fazer na decisão agravada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 126 E 364, I, DO TST . Hipótese em que o acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório, mormente na prova pericial, manteve o pagamento do adicional de periculosidade, por constatar que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, exercia suas atividades em área externas próxima e paralelamente ao abastecimento de aeronave. Nesta senda, partindo-se da premissa fática contida na decisão do TRT de origem, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, a conclusão a que se chega é a de que o deferimento do adicional de periculosidade encontra respaldo na jurisprudência do TST, consubstanciada no item I da Súmula n.º 364 da Casa. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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