Contrato de trabalho de atleta profissional: multa dos artigos 467 e 477 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "FLUMINENSE FOOTBALL CLUB" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem consignado o entendimento de que são cabíveis as multas dos artigos. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho de atletas profissionais, eis que tais normas não guardam incompatibilidades com a lei 9.615/98 (Lei Pelé). Agravo de instrumento a que se nega provimento.