Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100897-80.2017.5.01.0036
Horas Extras: juros
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Juros
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional