TSTED-RRAg 838-61.2019.5.14.0001
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Horas extras habituais
- Vícios
- Suspensão do Processo
- Prescrição
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.845,85), no importe de R$ 148,45 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Suspensão do Processo; Prescrição; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras