Decisão de ofício: incidência de óbice processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO AOS TEMAS “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, “SUSPENSÃO PROCESSUAL” E “HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS”. DECISÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois aplicável, no particular, o art. 836 da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.