Espólio: partilha homologada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O órgão julgador de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a questão essencial, inexistindo negativa de prestação jurisdicional pelo simples não acolhimento da tese sustentada (CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II).

2. A tese recursal depende da superação das premissas fixadas na origem sobre inventário, partilha, rerratificação e documentos sucessórios, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Os embargos de terceiro exigem demonstração de posse, domínio ou direito próprio incompatível com a constrição, além da qualidade de terceiro (CPC, arts. 674 e 677). Encerrado o inventário e homologada a partilha, os bens são individualizados, e a legitimidade para defender direitos relativos a tais bens passa aos respectivos titulares, não ao espólio.

4. A permanência do registro em nome do falecido não recompõe titularidade material ao espólio quando o título sucessório homologado atribuiu o bem a sucessora; o registro tem função de publicidade e eficácia perante terceiros, mas não desfaz a partilha nem reintegra o imóvel ao monte hereditário (CC, arts. 1.227, 1.245, 1.784 e 1.791).

5. Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal em razão do desprovimento do agravo interno.

6. Agravo interno desprovido, prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.