Jurisprudências
TSTAg-AIRR 179700-18.2006.5.01.0342
Validade do termo aditivo ppr de 2017: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Validade do termo aditivo ppr de 2017
- Inovação recursal
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALIDADE DO TERMO ADITIVO PPR DE 2017. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional