Empreitada: responsabilidade do tomador

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AUTORES (INVERSÃO DA ORDEM POR RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE). EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. 1 - O Tribunal Regional converteu a responsabilidade civil do ente público para subsidiária, em razão do acidente sofrido pelo de cujus no âmbito do contrato de prestação de serviços em que a municipalidade fora favorecida. 2 – Entretanto, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que não incide a OJ 191 da SBDI-1 do TST, dada a natureza civil da obrigação. Desse modo, deve o tomador de serviços responder de modo solidário com a empregadora pelo pagamento de indenização por danos decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE-760931/DF E NA SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. “DISTINGUISHING”. ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo a matéria atinente à responsabilidade do ente público sido examinada no julgamento do recurso de revista dos autores, hipótese em que se registrou a incidência do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do terceiro reclamado.