Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. SALÁRIO IN NATURA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, qual seja a ausência de transcendência, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, nos temas.