Preclusão: parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões acaso existentes em qualquer decisão judicial. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do que sustenta o embargante, e conforme explicitado no acórdão embargado, em relação à preliminar suscitada, a parte se limitou a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Por outro lado, este Relator esclareceu que, ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas às horas extras. Isso porque a Corte a quo indicou, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Assim, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Com esses fundamentos, foi afastada a indicação de negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo embargante. Nesse contexto, não há falar em vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.