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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 97000-86.2002.5.22.0003

Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular
  • Deficiência de fundamentação
  • Dispensa Discriminatória

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Dispensa Discriminatória

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