Execução: fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. VALE-CESTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por diverso o fundamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.