Intervalo intrajornada: ausência de interesse recursal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. No caso concreto, a Corte de origem, ao examinar a pretensão recursal de ambas as partes quanto à regularidade do gozo do intervalo intrajornada durante a contratualidade, consignou que o autor “não logrou comprovar as suas alegações quanto à redução do intervalo por todo o período imprescrito, mas apenas pelo período de um ano, razão pela qual reduzo, nessa proporção, a condenação em horas extras intervalares e reflexos. Considerando, ainda, que a testemunha não soube informar, com precisão, a época em que tal ocorreu, o que atribuo à maior passagem do tempo, fixo-a como sendo o primeiro ano do período imprescrito, ou seja, de 01/07/2014 a 01/07/2015. Não há que se falar, porém, em pagamento apenas do adicional de horas extras, uma vez que, em se tratando de período anterior a 11/11/2017, aplica-se o disposto na Súmula 437 [do TST]”. 3. Não configurado o trinômio necessidade – utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal do reclamante quanto à aplicação da Súmula n.º 437, I, desta Corte superior à hipótese, resulta inviável o processamento do apelo. Inteligência dos artigos 485, VI, e 996 do Código de Processo Civil. 4. Ante a ausência de interesse recursal, deixa-se de examinar a transcendência. 5. Recurso de Revista de que não se conhece.