TSTAg-AIRR 0011455-36.2023.5.15.0026
Repouso semanal remunerado
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o salário da autora é fixado de forma global e mensal, independentemente do número de horas-aulas efetivamente laboradas, sendo evidente que a parcela correspondente aos descansos semanais remunerados encontra-se englobada pelo valor mensal fixado. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora