Intempestividade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM “HABEAS CORPUS”. INTEMPESTIVIDADE. É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de embargos de declaração (arts. 897-A da CLT, 1023 do CPC, 269 do RITST). A decisão que negou provimento ao agravo em “habeas corpus” foi publicada em 27/2/2026 (sexta-feira), o prazo recursal iniciou-se em 2/3/2026 (segunda-feira) e findou-se em 6/3/2026 (sexta-feira), de modo que os embargos de declaração interpostos em 20/3/2026 (sexta-feira) não comportam conhecimento, por intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.