Incompetência material da justiça do trabalho: ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista o fez com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ao fundamento de que o Estado do Piauí não atacou o fundamento do acórdão do regional que rejeitou a incompetência da Justiça do Trabalho por considerar que se trata de matéria preclusa. Na sua minuta de agravo de instrumento o Ente Público não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a tecer considerações sobre a incompetência desta Justiça Especializada. Diante desse contexto, em que não houve ataque ao fundamento da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.