TSTAg-AIRR 12253-05.2015.5.15.0114
Horas Extras: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA 422, I, DO TST –NÃO CONHECIMENTO –RECURSO INFUNDADO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da causa, em razão do alto valor da execução (R$ 1.691.520,61), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre isenção da cota previdenciária patronal e habilitação do crédito na recuperação judicial das consorciadas, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula 422 do TST . 2. No agravo, o Reclamado não investe contra os fundamentos da decisão ora agravada, notadamente contra o obstáculo da Súmula 422 do TST, persistindo, portanto, na mesma mácula anterior, de forma que o apelo não enseja conhecimento, ante a ausência de dialeticidade, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.667,18 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Multa por ED Protelatórios