Limites da coisa julgada: reflexos do auxílio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . INEXISTÊNCIA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL DA PLR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.