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Jurisprudências

TSTRR 1015-54.2018.5.17.0008

Horas extras: turno ininterrupto de revezamento

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Escalas 4x4 e 3x3
  • Validade da norma coletiva
  • Ausência dos pressupostos recursais do art. 896, §1º-a, da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALAS 4X4 E 3X3. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever em suas razões o trecho com a fundamentação do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos, que entende violados, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa do acórdão. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

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