Administração pública: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA CONFIGURADA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em exame anterior do caso, concluiu-se, por decisão unipessoal, não exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC. O ente público se insurgiu contra a decisão monocrática e insistiu no processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe e no exercício do juízo de retratação. Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão às págs. 429-445, negou provimento ao agravo interno em agravo interposto pelo ente público, em relação ao tema "Responsabilidade subsidiária – ente público". Mediante a decisão à pág. 453, foi determinado novamente o encaminhamento dos autos a este órgão judicante para análise de eventual juízo de retratação. 2. Ao julgar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." 4. No entanto, no presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público após evidenciar, com base na valoração da prova, que houve contratação de cooperativa fraudulenta, fato que, inclusive, ensejou o reconhecimento do vínculo de emprego com a mencionada cooperativa. Registrou que, "no caso em tela, o que se constatou é que a pretensa cooperativa à qual se teria filiado o autor reveste-se, na verdade, de características de empresa intermediadora de mão-de-obra, já que, por sua própria designação, dispõe de grande variedade de trabalhadores, de qualificações diferenciadas, o que, em princípio, já que desvirtua o sentido do que seja uma cooperativa de trabalho. A revelia em que incorreu a primeira ré faz presumir verdadeiras todas as assertivas do autor, desembocando a sentença, como não poderia deixar de ser, no reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a fraudulenta cooperativa - na verdade mera intermediadora de mão-de-obra - e declarou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso um ente da administração pública estadual" (pág. 234). 5. Nesse contexto, em que fora constatada a conduta culposa da Administração Pública, decorrente da contratação de cooperativa fraudulenta, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. Evidenciada a consonância do v. acórdão desta c. 7ª Turma com a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do RE nº 1.298.647 (Tema 1118 da Repercussão Geral), não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte para a adoção das providências que entender pertinentes. Juízo de retratação não exercido.