Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada (necessidade de retificação, de ofício, do valor da causa) não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, em razão do disposto na Súmula 297, III, do TST. 2. No caso, contudo, a arguição de negativa de prestação jurisdicional é o único tema veiculado no recurso de revista, razão pela qual não há como esta Corte examinar a matéria de fundo. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.