Rito sumaríssimo: diferenças de adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, quando caracterizada a habitualidade do atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que de maneira intermitente. 2. Considerando que a matéria controvertida encontra-se submetida ao Rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 198 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão do Tribunal Pleno desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que havia deferido à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, embora a autora laborasse em pronto atendimento e pudesse manter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, “a NR exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, e não eventual ou intermitente”. 4. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ante o só fato de haver contato da reclamante com o agente infectocontagioso por curto período de tempo, revela-se dissonante do disposto na Súmula n.º 47 deste Tribunal Superior, resultando reconhecida a transcendência jurídica da causa. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.