Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o não conhecimento do seu agravo de instrumento. 2. Discute-se o cabimento do agravo interno contra o despacho regional de admissibilidade do recurso de revista. 3. Em decisão monocrática, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da ré, por deserção. 4. Por sua vez, a parte interpôs Agravo com fulcro nos arts. 354 a 359 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. 5. Contudo, trata-se de via eleita inadequada, uma vez que, nos termos do artigo 897, “b”, da CLT, é cabível apenas o agravo de instrumento contra decisões que deneguem seguimento a recurso de revista. 6. A utilização de agravo interno ou regimental nessa hipótese configura “erro grosseiro”, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso próprio expressamente previsto em lei. 7. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.